Leis

pdf Lei Orgânica do Município de Viçosa

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pdf Regulamento Nº 003-2017

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Dispõe sobre funcionamento do Centro Odontológico do IMAS.

pdf Regulamento Nº 002-2017

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Dispõe sobre funcionamento da farmácia do IMAS.

pdf Regulamento Nº 001-2017 - Alteração

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Dispõe sobre alteração do Inciso III do art. 3º do regulamento.

pdf Regulamento Nº 001-2017

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Dispõe sobre os serviços prestados pelo IMAS.

pdf Lei Nº 3021-2023

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Alteração da idade de dependentes.

pdf Lei Nº 2152-2011

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Plano de Cargos e Salários do Instituto de Assistência aos Servidores - IMAS atualizado.

pdf Lei Nº 1512-2002

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Estatuto do Instituto Municipal de Assistência aos Servidores - IMAS atualizado.

pdf Lei Nº 810-1991

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Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viçosa atualizado.

Acesso à informação

Pasta Legislação

Documentos